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Deputado Federal Vilalba Recebe em se gabinete o Prefeito AzoKa Gouveia

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 Deputado Federal Vilalba (PRB/PE) Recebe em seu gabinete o Prefeito Azoka Gouveia

  Quarta Feira 30 de Novembro de 2011
 
 Prefeito de Aliança/PE  Azoka Gouveia e Deputado Federal Vilalba de Jaboatão dos Guararapes/PE

 Deputado Federal Vilalba recebe em seu gabinete em Brasília/DF, o Prefeito Azoka Gouveia do Município de Aliança/PE que também é Presidente do COMANAS - Consórcio dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional de Pernambuco.

 


Prefeito de Aliança/PE e Presidente da COMANAS  Azoka Gouveia, apertando a mão do Deputado Federal Vilalba  Presidente do PRB/PE  de Jaboatão dos Guararapes/PE




O Comanas - Institucional

O Consórcio dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional de Pernambuco – COMANAS – atualmente constituído por 24 municípios, tem como objetivo conquistar através de parcerias com os diversos segmentos e esferas públicas, atrativos que contribuam ao crescimento econômico-cultural dos entes públicos associados, bem como da Região nas quais os mesmos se encontram.

MISSÃO:
 Promover integração, solidariedade e a cooperação mútua entre os municípios consorciados de forma a assegurar o desenvolvimento sustentável da Mata Norte e Agreste Setentrional do Estado de Pernambuco.

VISÃO DE FUTURO:
 1 – Ser reconhecido em nível Brasil como um excelente instrumento a serviço da sociedade que promove integração, solidariedade e cooperação mútua entre municípios consorciados com foco no desenvolvimento econômico, social, ambiental, cultural e turístico, sustentável de toda a região.
2 – Ter consolidada uma "Rede de Parcerias Estratégicas" formada por instituições, organismos e empresas (públicas e privadas) em nível municipal, estadual, federal, nacional e internacional que nos assegura sustentabilidade por meio de captação de recursos e execução de projetos de interesse dos municípios da região.
3 – Ser um consórcio público municipal consolidado, que pratica gestão profissional com ênfase no seu desenvolvimento econômico, financeiro, estratégico, organizacional, tecnológico e que é operado através de uma excelente equipe de colaboradores.

DOCUMENTAÇÃO:
Carta dos Municípios da Mata Norte e Agreste Setentrional de Pernambuco


Decreto 6.017 de 17 de janeiro de 2007


Estatuto Social do Comanas


Lei nº 11.107, de 06 de abril 2005


Plano Estratégio, Tático e Operacional 2010/2016


Protocolo de Intenções






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Com viagem de Dilma e Temer, Marco Maia assume Presidência na 5ª

Posted by Unknown Posted on 11:25 with No comments
Com viagem de Dilma e Temer, Marco Maia assume Presidência na 5ª
Quarta-feira, 30 de novembro de 2011 16:26
Imagem do google imagens


BRASÍLIA (Reuters) - O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), assumirá o exercício da Presidência da República na quinta-feira, com a viagem da presidente Dilma Rousseff à Venezuela para a Cúpula da América Latina e do Caribe (Calc).
Maia exercerá a Presidência até sábado de manhã, quando o vice-presidente, Michel Temer, retornará dos Estados Unidos, onde está em viagem oficial.
Os vice-presidentes assumem o cargo com a ausência do titular. Quando ausente, o presidente da Câmara ocupa o posto.
É a primeira vez desde 2007 que um presidente da Câmara assume a Presidência da República.
A última vez foi Arlindo Chinaglia (PT-SP), entre 29 e 31 de outubro de 2007, durante viagem do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Suíça e a impossibilidade do então vice-presidente José Alencar de assumir o cargo por problemas de saúde, de acordo com a Presidência da República.
Dilma viaja a Caracas nesta quinta-feira e retorna no sábado à noite.

(Por Hugo Bachega)




Reuters




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CUT e Ministério Público do Trabalho defendem fim do imposto sindical

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Brasília, quarta-feira, 30 de novembro de 2011 - Ano 13 Nº 2714 
Economia

ECONOMIA - CUT e Ministério Público do Trabalho defendem fim do imposto sindical


A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Ministério Público do Trabalho ficaram isolados na defesa da substituição do imposto sindical pela contribuição negocial, durante audiência pública ontem na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Representantes das demais centrais sindicais defenderam a manutenção do atual modelo de financiamento dos sindicatos, que, além do imposto, também é baseado nas contribuições (confederativa e assistencial) e na mensalidade cobrada do sindicalizado.

Posição semelhante tiveram representantes das confederações nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e da Agricultura (CNA).

O resultado do debate será utilizado pelo deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) para elaboração de relatório sobre proposta do Senado (PL 6688/09) que altera o prazo para o repasse do imposto sindical, descontado compulsoriamente de todo trabalhador uma vez por ano.

Compromisso - Coutinho lembrou que, durante a sanção da Lei das Centrais Sindicais (11.648/08), em 2008, houve o compromisso dos sindicatos de substituir esse imposto pela contribuição negocial, definida em assembleia geral e vinculada a uma negociação coletiva. Porém, na audiência pública, apenas o secretário-geral da CUT, Quintino Severo, manteve essa posição.

O subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ricardo Pereira, também defendeu a substituição do imposto sindical. Nesse modelo, o filiado paga a contribuição, e o que não é filiado, se quiser se beneficiar da negociação coletiva, terá que pagar. “E o sindicato terá que defender, na negociação, a melhoria das condições reais de salário”, argumentou.

Hostilidade - Durante a audiência, os representantes da CUT e do Ministério Público foram hostilizados pela plateia formada por sindicalistas. O relator Augusto Coutinho disse ter se surpreendido com o apoio quase unânime à manutenção do imposto sindical.

O presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Calixto Ramos, foi um dos que defenderam o imposto. Segundo ele, 90% da receita das confederações e federações e 30% da dos sindicatos decorrem desse pagamento. “Com a extinção da contribuição, estaríamos desmantelando toda a estrutura sindical brasileira.”

O representante da CNA, Cristiano Barreto, argumentou que a contribuição negocial, tal como proposta, levaria a constantes recursos ao Supremo Tribunal Federal.

“Não há segurança jurídica”, disse. “O trabalho dos sindicatos é muito maior do que representação em negociação coletiva”, exemplificou.

José Augusto da Silva Filho, coordenador nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores, defendeu que qualquer eventual substituição do imposto por outra modalidade seja construída consensualmente entre os trabalhadores antes de tramitar no Congresso.

Também participaram da reunião representantes da Força Sindical, da União Geral dos Trabalhadores, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil e da Federação de Empregados em Estabelecimentos de Serviços da Saúde do Rio de Janeiro.


Jornal da Câmara 




 
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Agenda - Resíduos sólidos

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Brasília, quarta-feira, 30 de novembro de 2011 - Ano 13 Nº 2714 

Agenda

Agenda - QUARTA-FEIRA
Resíduos sólidos

A Frente Parlamentar Ambientalista promove café da manhã para debater a Política Nacional de Resíduos Sólidos. É convidada a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Restaurante do Senac da Câmara (Sala VIP, 10º andar do Anexo IV), 8h





Conferência das Cidades

Prosseguem, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, os debates da XII Conferência das Cidades. Auditório Nereu Ramos, 9h

Funarte

A Comissão de Educação discute as atividades da Fundação Nacional de Artes (Funarte) com o presidente do órgão, Antônio Grassi. Plenário 10, 9h30





Campo de Frade

A Comissão de Minas e Energia discute o vazamento de óleo ocorrido no Campo de Frade, na Bacia de Campos, Rio de Janeiro. Plenário 14, 10h





Amazônia Legal

A Comissão da Amazônia debate o programa Terra Legal, que trata da regularização e titulação de terras na Amazônia Legal. Plenário 15, 11h

Tributos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico discute a implantação do Regime de Tributação Unificada (RTU - Lei nº 11898/09). Plenário 5, 11h





Enfermeiros

A Comissão de Legislação Participativa debate a regulamentação da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Plenário 3, 14h





Novo CPC

A Comissão Especial do Código de Processo Civil (PL 6025/05) discute o tema com advogados, defensores públicos e sindicalistas. Plenário 8, 14h30

PNE

A Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PL 8035/10) reúne-se para apresentação do parecer do relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR). Plenário 10, 14h30





Reforma política

A Comissão Especial da Reforma Política reúne-se para discussão e votação do parecer do relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS). Plenário 13, 14h30



Mérito legislativo

A Presidência e a 2ª Secretaria da Câmara realizam solenidade de outorga da Medalha de Mérito Legislativo. Salão Negro, 15h






Jornal da Câmara 


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Prazo para emendas ao novo Código de Processo Civil pode ser prorrogado

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Brasília, quarta-feira, 30 de novembro de 2011 - Ano 13 Nº 2714 
Geral

JUDICIÁRIO - Prazo para emendas ao novo Código de Processo Civil pode ser prorrogado


Vania Alves

A comissão especial que analisa a proposta do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) poderá aceitar emendas até o dia 22 de dezembro. Oficialmente, o prazo termina em 5 de dezembro, mas diversos parlamentares pediram a extensão do prazo. O presidente da comissão, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), afirmou que vai analisar a possibilidade de prorrogação.

Até agora já foram apresentadas cerca de 500 emendas ao texto. De acordo com o relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), o maior número delas é contra a ideia de fim do efeito suspensivo dos recursos, em especial da apelação.

Esse efeito suspensivo ocorre quando uma das partes não aceita a sentença e, em função disso, apresenta contestação para que ela seja analisada novamente pelo tribunal. Hoje, esse recurso impede que a decisão seja efetivada. A proposta em tramitação permite que a sentença seja executada.

Demandas repetitivas - As emendas também questionam as regras para o incidente de julgamento de demandas repetitivas. Pelo texto do novo CPC, sempre que os tribunais perceberem que há um grande número de demandas idênticas, todas as ações poderiam ser suspensas para que apenas uma fosse julgada. A decisão, no fim, serviria para todas.

Na prática, se repetiria no primeiro e segundo grau a repercussão geral hoje existente nos tribunais superiores. Barradas Carneiro adiantou que defenderá em seu parecer que esse incidente só seja possível após repetidas decisões contraditórias.

Setores produtivos - Ontem, a comissão especial ouviu sugestões de representantes dos setores produtivos. Pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Carlos Horbach destacou a insegurança jurídica que pode ser causada se acatada a emenda que permite que sejam aceitos os amici curiae - ou “amigos da Corte”, que são entidades com representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à causa. Os amici curiae não são parte dos processos, pois atuam apenas como interessados.

Horbach explicou que, caso essa emenda seja acatada, qualquer ação poderia se tornar coletiva e, portanto, demorada, sobretudo em casos como posse de terra, ações que afetem direitos do consumidor ou outros direitos que podem ser ampliados.

Ele também questionou a ideia de que, em conflitos coletivos de posse, o Ministério Público seja acionado para defender pessoas vulneráveis e de baixa renda. Para o representante da CNA, esse papel é da Defensoria Pública e o MP deve defender o interesse público, que nem sempre estaria do lado das pessoas de baixa renda.

Jornal da Câmara 







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Subcomissão aponta relação entre agrotóxicos e casos de câncer

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Brasília, quarta-feira, 30 de novembro de 2011 - Ano 13 Nº 2714 
Geral

AGRICULTURA - Subcomissão aponta relação entre agrotóxicos e casos de câncer


Maria Neves

Aprovado na semana passada, o relatório final da subcomissão que analisa o impacto dos agrotóxicos no País apontou, como problema principal, “forte correlação” entre o aumento da incidência de câncer e o uso desses produtos.

De acordo com o trabalho, em Unaí (MG), por exemplo, cidade com grande concentração do agronegócio, há ocorrências de 1.260 novos casos da doença por ano para cada 100 mil habitantes. A incidência mundial média foi de 600 casos/ano por 100 mil habitantes.

Segundo o relator, deputado Padre João (PT-MG), que sugeriu a criação da subcomissão no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, “diversos estudos científicos” indicam estreita associação entre a exposição a agrotóxicos e o surgimento de diferentes tipos de tumores malignos. “Concluo o relatório não tendo dúvida nenhuma do nexo causal do agrotóxico com uma série de doenças, inclusive o câncer”, disse.

Se aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, o relatório será transformado em projetos de lei e recomendações para os órgãos de governo.

Contaminação - O relatório menciona estudo realizado em Lucas do Rio Verde (MT) que constatou a presença desses compostos no leite de 100% das nutrizes (mulheres que estão amamentando) analisadas. “Além das proteínas, vitaminas e anticorpos, a amamentação dos recém-nascidos de Lucas do Rio Verde também fornece agrotóxicos”, afirmou Padre João.

Na pesquisa também foram observadas malformações em 33% dos anfíbios de um curso d’água da região, e de 26% em outro. No grupo de controle, o índice teria ficado em 6% de casos.

De acordo com dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), todos os 20 alimentos estudados ao longo de dez anos apresentaram contaminação por agrotóxicos não indicados para sua cultura. Teriam sido encontrados ainda resíduos de agrotóxicos acima dos limites permitidos.

Segundo o relatório, o Brasil hoje é o maior consumidor mundial de agrotóxicos, com 1 milhão de toneladas comercializadas em 2010. “No mundo, o crescimento do consumo foi de menos de 100% entre 2000 e 2009, enquanto no Brasil atingiu 200%”, comparou o relator.

Propostas - Como forma de reduzir o que chama de “crescente envenenamento dos campos”, Padre João sugeriu diminuir de forma gradativa os benefícios fiscais e tributários concedidos aos agrotóxicos. Ele sugeriu ainda a adoção de incentivos – como mecanismos tributários e linhas de crédito e financiamento público – à produção agroecológica.

Apesar de exigido por lei (9.974/00), o recolhimento e a destinação adequada das embalagens de agrotóxicos também seriam falhos, de acordo com a subcomissão.

A afirmação contraria dados do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (Inpev), criado em 2001 pelo setor para solucionar o problema. De acordo com o Inpev, mais de 94% das embalagens são recolhidas. No entanto, os parlamentares constataram que o índice refere-se apenas aos produtos de empresas associadas à instituição. Hoje, o Inpev tem 87 afiliadas, das 126 empresas atuantes no País.

Foi constatado ainda que não há segurança no controle da comercialização dos agrotóxicos, porque as informações não chegam até os órgãos do governo. Há ainda uma sugestão para que se adote para os agrotóxicos um sistema de controle semelhante ao existente para os remédios controlados.
Jornal da Câmara 


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Projeto que universaliza bibliotecas em escolas públicas segue para o Senado

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Brasília, quarta-feira, 30 de novembro de 2011 - Ano 13 Nº 2714
 
Geral

EDUCAÇÃO - Projeto que universaliza bibliotecas em escolas públicas segue para o Senado




A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que exige a instalação de bibliotecas em todas as escolas públicas de educação básica e a presença de bibliotecários com formação de nível superior. O texto também determina que os acervos das bibliotecas sejam permanentemente atualizados e mantidos em local próprio, atraente e acessível, com disponibilidade de acesso à internet.

Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para análise do Senado, se não houver recurso para o Plenário.

As medidas estão previstas no substitutivo da Comissão de Educação e Cultura aos projetos de lei 3044/08, do deputado Sandes Júnior (PP-GO); e 4536/08, do ex-deputado Marcelo Almeida. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96). A comissão acolheu o parecer do relator, deput

ado Sandro Mabel (PMDB-GO), que julgou apenas a admissibilidade da proposta, sem análise do mérito.

Características locais - O substitutivo também estabelece que cada sistema de ensino, de acordo com as condições disponíveis e com as características locais, terá a prerrogativa de organizar o trabalho dos bibliotecários. É admitido o atendimento a mais de uma biblioteca escolar por um mesmo profissional.

Segundo o texto, os sistemas de ensino da União, dos estados e dos municípios deverão garantir capacitação específica aos bibliotecários para atuar como mediadores entre os alunos e a leitura, de modo a contribuir para a formação efetiva de leitores. A proposta define um prazo de cinco anos para implementação das medidas previstas.

Legislação atual - A Lei 12.244/10 já determina que todas as escolas públicas e privadas do País tenham, até 2020, bibliotecas com pelo menos um livro por aluno matriculado.

As diferenças da legislação atual em relação ao projeto são:

n a lei determina a instalação de bibliotecas em escolas públicas e privadas, enquanto a proposta se refere a escolas públicas;

n a lei estipula prazo de dez anos para sua implementação; já a proposta não cita prazo.

n as bibliotecas, segundo a lei, devem ter pelo menos um livro por aluno matriculado; a proposta não cita a quantidade de livros.




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Municípios precisam de apoio para cumprir lei de resíduos, afirmam parlamentares

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Brasília, quarta-feira, 30 de novembro de 2011 - Ano 13 Nº 2714 
Geral

MEIO AMBIENTE - Municípios precisam de apoio para cumprir lei de resíduos, afirmam parlamentares




Maria Neves

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), afirmou, durante a 12ª Conferência das Cidades, que os municípios terão dificuldades para cumprir as determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). “As prefeituras não dispõem, na grande maioria, de recursos não só para realizar os planos (de gerenciamento de resíduos) como para implementar as obras”, ressaltou.

Pela legislação vigente, até o ano que vem todas as prefeituras devem elaborar plano de gestão integrada de resíduos sólidos. Do contrário, não poderão mais receber recursos da União para essa finalidade.

O senador Cícero de Lucena Filho (PSDB-PB) também se disse preocupado. “Muitos municípios, principalmente os pequenos e médios, não têm condições financeiras, e muito menos técnicas, para cumprir as exigências da lei”, sustentou.

Segundo Lucena, compete ao governo federal implantar um sistema para assessorar os prefeitos na tarefa, pois “a maioria dos recursos ficam concentrados na União e a política define papel compartilhado de todos – governo, empresários e cidadãos”.

Manoel Junior reafirmou que os governos estaduais e a União precisam “apoiar verdadeiramente” os municípios. Mas, segundo ele, “infelizmente”, não existe vontade para isso. Ele relatou que há uma emenda da comissão para o Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 93 milhões, que ainda não foi liberada.

De acordo com o parlamentar, estima-se que nos municípios de pequeno e médio porte o custo com a elaboração dos planos de gestão varia entre R$ 150 e R$ 300 mil. Com isso, a emenda poderia atender de 700 a 800 municípios. “Se isso fosse feito este ano e no ano que vem, quem sabe a gente não conseguiria chegar a 2014 com os municípios não só com planos, mas executando as soluções”, ponderou.

Incentivos - O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) disse acreditar que sem adesão dos municípios “nada será feito”. Em sua opinião, é fundamental garantir políticas de incentivo econômico e tributário às prefeituras. “Na época da elaboração da lei, entre o que foi definido na comissão e o que foi aprovado no Plenário tivemos uma ‘lipoaspiração’, que foi exatamente nesses instrumentos econômicos”, brincou.

Segundo o parlamentar, nas negociações para viabilizar a aprovação da proposta, o Executivo se comprometeu a enviar à Câmara um pacote de incentivos. “Foi regulamentada uma medida de redução de PIS e Cofins para materiais recicláveis comprados de cooperativas”, destacou Jardim.

O diretor técnico da International Solid Waste Association (ISWA), Antonis Mavropoulos, relatou que “na Europa, em geral, não há impostos para a atividade de reciclagem ou eles são muito baixos”.

Bem econômico - Para Jardim, os resíduos sólidos devem ser considerados como bem econômico de valor social e vetor de desenvolvimento. Ele lembrou que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima em R$ 8 bilhões as perdas anuais do País ao não aproveitar os materiais descartados.

O deputado recordou ainda que em 2010 o Brasil gerou 60,8 milhões de toneladas de lixo urbano. No mundo, de acordo com o professor do Departamento de Saúde Ambiental da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, Arlindo Phillip Junior, até 2050 serão geradas 13 bilhões de toneladas.

Os investimentos necessários para a destinação adequada de todo esse material são da ordem de 108 bilhões de dólares, conforme estimativa da Organização das Nações Unidas (ONU) apresentadas pelo acadêmico.

A 12ª Conferência das Cidades, iniciada ontem, continua hoje a partir das 9 horas, no auditório Nereu Ramos.




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Deputados avaliam que houve crime ambiental em Duque de Caxias

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rasília, quarta-feira, 30 de novembro de 2011 - Ano 13 Nº 2714 

Geral

MEIO AMBIENTE - Deputados avaliam que houve crime ambiental em Duque de Caxias


Integrantes da comissão externa criada pela Câmara para acompanhar as investigações do vazamento de óleo da Chevron na Bacia de Campos vistoriaram ontem os depósitos da Contecom, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, para onde foram destinados cerca de 80 mil litros de água e óleo do Campo de Frade.

“O crime ambiental é evidente. Temos crime no mar e na terra. Basta ver os tanques com a água e o óleo retirado da área do vazamento que estão transbordando e se verifica que os resíduos de óleo estão chegando à rede pluvial de Duque de Caxias”, disse o presidente da comissão, deputado Dr. Aluizio (PV-RJ).

De acordo com o deputado, a destinação do óleo ocorreu de forma irresponsável. Ele reafirmou que a comissão considera fundamental a criação de um Plano Nacional de Contingenciamento, para que sejam criados padrões nacionais de ação em episódios como esse.

Para Dr. Aluizio, se os órgãos de fiscalização estivessem acompanhando de perto esse acidente, não teriam permitido a destinação do produto para aquele local, onde não há condições de ser trabalhado.

O deputado voltou a defender a necessidade de abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a exploração de petróleo no País. “A ideia da CPI é abrir a caixa preta dos contratos de concessão de áreas para a exploração de petróleo no Brasil. Não podemos chegar ao pré-sal sem antes termos um plano de contingenciamento nacional e não apenas planos individuais, de cada empresa”, afirmou.

Nova multa - O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Curt Trennepohl, afirmou que pode ser aplicada nova multa de R$ 10 milhões à Chevron, caso seja comprovado que a empresa não executou adequadamente um plano emergencial para conter o vazamento de óleo no Campo do Frade.

Em audiência pública da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente do Senado, o presidente do Ibama explicou que até agora a companhia norte-americana foi multada em R$ 50 milhões, com base na Lei do Petróleo.

“É o valor máximo que podemos aplicar, mas temos um grupo de trabalho analisando a hipótese de impor outra penalidade, também de R$ 50 milhões, amparada pela legislação ambiental”, disse Trennepohl.

Depois de apresentar detalhes técnicos sobre o vazamento, o representante da Chevron, Luiz Alberto Pimenta Borges Bastos, negou que tenha havido negligência. Segundo ele, o acidente foi uma “surpresa”, visto que todas as avaliações preliminares foram feitas dentro de parâmetros conservadores em relação aos riscos da exploração. 



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Ministérios estudam plano de combate à violência contra jovens negros

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Brasília, quarta-feira, 30 de novembro de 2011 - Ano 13 Nº 2714 
Geral

SEGURANÇA PÚBLICA - Ministérios estudam plano de combate à violência contra jovens negros


Lara Haje

O Brasil poderá ter um plano nacional de combate à violência contra o jovem negro. Previsto no Plano Plurianual (PPA) 2012/2015, ele poderá ser resultado do trabalho de um grupo interministerial, chamado de Sala da Situação, que avaliará as causas e consequências dessa modalidade de violência. O grupo funcionará a partir do ano que vem, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República.

A informação foi dada ontem, em audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela secretária de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Sepir), Anhamona Silva de Brito. “Espero que políticas públicas casadas dos ministérios, por meio de um plano nacional, resultem do trabalho do grupo”, afirmou.

Segundo ela, o Mapa da Violência 2011 deverá servir como base para as reflexões do governo. O estudo mostra uma elevação no número de jovens negros mortos na última década e uma queda nas mortes de jovens brancos mortos. Conforme o mapa, o número de homicídios de brancos caiu significativamente no período 2002/2008, passando de 6.592 para 4.582, o que representa uma redução de 31%. Já entre os negros, os homicídios passaram de 11.308 para 12.749 — um incremento de 13%.

O Mapa da Violência revela ainda que, para cada branco assassinado em 2008, morreram proporcionalmente mais de dois negros nas mesmas circunstâncias. Os números vêm crescendo no decorrer dos anos. Em 2002, morriam proporcionalmente 45,8% mais negros do que brancos. Em 2005, esse indicador subiu para 77,8%. E, em 2008, atingiu 127,6%.

Racismo - A representante da Sepir apontou, inicialmente, o racismo como a causa principal dessa violência. “Os negros e as negras são percebidos em nosso País como suspeitos criminosos principais”, afirmou Anhamona. “Essa estigmatização autoriza a violência contra o negro, inclusive por parte do Estado”, criticou.

Segundo o deputado Edson Santos (PT-RJ), essa estigmatização é uma herança da sociedade escravocrata. O deputado Luiz Alberto (PT-BA) também destacou a necessidade de combater a violência policial contra a população negra.

O assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Guilherme Zambarda, informou que o órgão vem promovendo cursos de capacitação para os policiais federais, nos quais o tema do racismo e da igualdade racial é um dos focos.





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PLENÁRIO - PEC da Música é aprovada em primeiro turno

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Brasília, quarta-feira, 30 de novembro de 2011 - Ano 13 Nº 2714 
Política

PLENÁRIO - PEC da Música é aprovada em primeiro turno


Eduardo Piovesan

O Plenário aprovou ontem, em primeiro turno, a PEC 98/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) e outros, que concede imunidade tributária a CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros. A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.

De acordo com o substitutivo da comissão especial, aprovado por 395 votos a 21, contarão com imunidade os CDs e DVDs produzidos no Brasil com obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros. Também não pagarão impostos as obras em geral interpretadas por artistas brasileiros e as mídias ou os arquivos digitais que as contenham.

Exceção - A exceção à imunidade é a etapa de replicação industrial de CDs e DVDs, que continuará a sofrer tributação. A regra pretende preservar a competição de outros estados com a Zona Franca de Manaus (ZFM), que já conta com isenções tributárias.

Essa parte foi mantida no texto com o voto de 342 deputados contra 51 a favor de destaque do PDT que pretendia retirar esse trecho da PEC. Ao defender o destaque, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) argumentou que a reprodução industrial não constitui a maior parte do preço da obra final. “Com esse destaque procuramos proteger a arte e os artistas em todos os estados, porque o que encarece o CD são os direitos autorais e outros encargos que incidem sobre a obra final”, ressaltou.

Já o líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), considerou a regra um equilíbrio entre o incentivo à música e a preservação das indústrias da zona franca. “Votamos com a tranquilidade de beneficiar os artistas brasileiros e preservando os empregos da Zona Franca de Manaus”, afirmou.

Demissões - Para o deputado Otavio Leite, há muito tempo o Brasil deve incentivos à música brasileira. “Esse projeto não afeta a Zona Franca de Manaus porque as fábricas de CDs que se instalarem em outros estados para fazer a replicação dessa mídia não contarão com a imunidade, o que preservará os produtores da zona franca”, afirmou.

Contra a PEC, o deputado Henrique Oliveira (PR-AM) argumentou que a proposta enfraquece a economia do Amazonas e da região, o que, segundo disse, provocará demissões. “Essa medida não irá diminuir o preço final ao consumidor e não combaterá a pirataria”, criticou.


Jornal da Câmara





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IGUALDADE NÃO TEM COR - CONCIÊNCIA NEGRA

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PRB AFRO



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Jaboatão Notícias

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Divulgados os vencedores do II Concurso de Redação sobre Gênero
Entrega dos prêmios acontecerá na próxima quarta-feira (30/11) no plenário da Câmara de Vereadores de Jaboatão
Fim de espera para os participantes do II Concurso de Redação sobre Gênero do Jaboatão dos Guararapes. Com o tema "O Papel da Mulher Negra na Formação da Identidade Cultural do Povo Brasileiro", o evento teve como objetivo incentivar estudantes da rede municipal, participantes do Pró-jovem e servidoras municipais a expressarem seus conhecimentos sobre as questões de gênero e étnico-raciais. As redações foram julgadas por uma comissão composta por professoras de Língua Portuguesa e profissionais com experiência na questão de gênero e étnico-racial.
"Neste segundo ano, tivemos um aumento na participação dos estudantes da rede municipal, que dobrou em relação a primeira edição. Agora, a inclusão do Projovem no concurso mostra que estamos no caminho certo para a consolidação da política de gênero no município", afirmou Patrícia Munick, coordenadora do CIGER (Comitê Institucional de Promoção da Igualdade Étnico Racial e de Gênero do Jaboatão dos Guararapes).
 Quem quiser prestigiar o evento de premiação, basta comparecer na próxima quarta-feira (30/11) às 14h, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Jaboatão dos Guararapes (localizada na Av. Arão Lins de Andrade Nº 728 - Prazeres - Jaboatão dos Guararapes – PE). A ação foi promovida pela Secretária de Promoção da Cidadania, através da Secretária Executiva da Mulher (SEMU), e irá contemplar os três primeiros colocados de cada categoria.  

VENCEDORES 

Os 3 primeiros lugares de cada categoria serão premiados com: 
1º lugar – Um netbook 
2º lugar - Uma câmera digital 
3º lugar – Um aparelho celular
 
 SEGMENTO SERVIDORES – NÍVEL SUPERIOR
 1º - MIRIAM MARIA VIANA – SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
2º - LUCIANA MARIA DA SILVA – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E COMUNICAÇÃO
3º - LAILMA SHEYLA DE LEMOS SENA FEREIRA – SECRETARIA EXECUTIVA ASSISTÊNCIA SOCIAL

SERVIDORES – NÍVEL MÉDIO 

1º - CRISTIANE FIDELIS – SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2º - ISABELA AMANDA DE OLIVEIRA – SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL
3º - LIDIA ARIANE DE SOUZA – SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO LOGISTICA E GESTÃO DE PESSOAS
 
DA 4ª A 6ª SERIE 

1º - SHEILA GONÇALVES DELMIRO DE MELO – 4ª SERIE – ESCOLA JOSEFA BATISTA DA SILVA
2º - EDUARDO ALMEIDA ALVES – 4ª SERIE – ESCOLA JOSEFA BATISTA DA SILVA
3º - LAIS VITORIA FARIAS DE SANTANA – 6ª SERIE – ESCOLA NOVA VISÃO

DA 7ª A 9ª SERIE 

1º - VINICIUS CASANE – 8ª SERIE – ESCOLA PAULINO MENELAU
2º - FÁBIO MARCOS RIBEIRO – 9ª SERIE – ESCOLA WALFRIDO COELHO
3º - LUCAS JOSÉ DO NASCIMENTO – 8ª SERIE – ESCOLA PAULINO MENELAU
 
PROJOVEM ADOLESCENTE 

1º – HELAINE GRAZIELLE DA SILVA 
2º - GÊNESIS MARQUES
3º – GLEICE KELLY MARIA DOS SANTOS



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Fonte: Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes





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Comissão de Defesa do Consumidor

Posted by Unknown Posted on 06:43 with No comments

Em destaque na Comissão

Comissão aprova decisão de ofício para anular cláusulas abusivas
 
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (9) o Projeto de Lei 1807/11, de autoria do Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que dá poderes ao juiz para anular cláusulas abusivas de um contrato, inclusive bancário, independentemente de ação iniciada por consumidor. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90). O relator do projeto na Comissão, Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), defendeu a aprovação. Segundo ele, as cláusulas abusivas representam ofensas gravíssimas aos princípios que norteiam o direito do consumidor.
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Posted by Unknown Posted on 06:11 with No comments
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Posted by Unknown Posted on 05:12 with No comments
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Seis MPs e previdência complementar de servidor trancam pauta da Câmara
A prioridade do governo é a votação da MP 542/11, que redefine a área de parques nacionais para permitir a regularização de terras e a exploração mineral e hidrelétrica. Medida é questionada na Justiça e precisa ser votada até 12 de dezembro.



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